quinta-feira, 6 de outubro de 2011

Resolução SE - 47, de 10-6-2008

Resolução SE - 47, de 10-6-2008

Dispõe sobre concessão de Adicional de Local de Exercício aos Centros de Atendimento Sócio- Educativo da Fundação CASA

A Secretária da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008, resolve:

Artigo 1º - Ficam identificados, para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, obedecidas às disposições da Resolução SE - 9, de 30 de janeiro de 2008, os Centros de Atendimento Sócio-Educativo da Fundação CASA.

Artigo 2 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2008.

Nota:
Decreto n.º 52.674/08, à pág. 90 do vol. LXV;